Principais Áreas do Ministério do Trabalho

O Ministério Público do Trabalho (MPT) é responsável pela defesa da ordem jurídica trabalhista, garantindo seu fiel cumprimento. O MPT protege os direitos de toda a coletividade de trabalhadores.


PRINCIPAIS ÁREAS DE ATUAÇÃO DO MPT

  • Promover a igualdade de oportunidades e combater a discriminação nas relações de trabalho;
  • Combater o assédio moral nas relações de trabalho;
  • Erradicar a exploração do trabalho infantil e proteger o trabalhador adolescente;
  • Erradicar o trabalho escravo e degradante;
  • Garantir o meio ambiente do trabalho seguro e sadio;
  • Combater a terceirização ilícita dos trabalhadores;
  • Combater as irregularidades trabalhistas na administração pública;
  • Promover a regularização do trabalho portuário e aquaviário;
  • Garantir a liberdade sindical e buscar a pacificação dos conflitos coletivos de trabalho.


ALGUNS CASOS EM QUE O MPT PODE ATUAR:

  • Quando a denúncia formulada atingir a coletividade (grupo de trabalhadores);
  • Quando os direitos violados dos trabalhadores forem considerados indisponíveis ou irrenunciáveis, como trabalho infantil, degradante, o não fornecimento de equipamento de proteção individual, assédio moral, entre outros.